(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a construção de banheiros públicos na Feira Permanente da Estrutural, localizada nas proximidades da Quadra 5, Conjunto A, na Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a construção de banheiros públicos na Feira Permanente da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos feirantes e usuários da Feira Permanente da Estrutural, que buscam melhorias em virtude da infraestrutura deficitária do local.

Considerando que o Governo do Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o atendimento do presente pleito, o qual, com certeza, contribuirá para a supressão das necessidades dos trabalhadores e clientes da Feira.

Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 1971/2021

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1971, de 2021, que “Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais públicos e privados.”

AUTOR: Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR: Deputado José gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1971/2021, apresentado com seis artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

O artigo primeiro determina a obrigação para que os hospitais públicos e privados, que disponham de mais de 150 leitos, forneçam ferramentas tecnológicas para atendimento da pessoa com deficiência auditiva. O parágrafo primeiro especifica tecnologia assistida e o parágrafo segundo oferece como alternativa a capacitação de pelo menos 1 funcionário para prestar o atendimento previsto nesta Lei.

Já o artigo segundo, bem como o parágrafo único dispõem sobre a forma de divulgação para que os estabelecimentos informem a indicação de que disponibilizam de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência auditiva. 

O artigo terceiro, por sua vez, estabelece as penalidades em caso de infração às determinações contidas na presente Lei. O artigo quarto trata da regulamentação por parte do Poder Executivo. Seguem as cláusulas de vigência e de revogação genérica, respectivamente.

Em sua justificação o nobre deputado informa que a proposta em questão tem por objetivo fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência auditiva e contribuir para a sua efetiva integração social.

O Projeto de Lei foi lido dia 01/06/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CAS e CESC, tendo parecer favorável APROVADO na CESC; e para análise de mérito e admissibilidade nesta CEOF e em análise de admissibilidade na CCJ.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária e com as normas de finanças públicas.

Em adição ao conceito especificado no parágrafo primeiro do art. 1º, a tecnologia assistiva é conceituada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de julho de 2015) como: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida, ampliação de comunicação e inclusão social.

No entender deste relator, a proposição em tela trata de norma regulamentadora, que garante o pleno exercício, durante atendimentos hospitalares, do direito de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva, sendo de grande relevância como mecanismo de informação à pessoa com essa deficiência. 

Dessa forma, verifica-se, de maneira geral, que a depender do recurso ou serviço escolhido para o atendimento de que trata a Lei, a proposição poderá ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos, não repercutindo, portanto, sobre seu orçamento. 

A proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Portanto, considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária e de finanças públicas pertinentes, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamentos e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1971/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF, com acatamento da emenda apresentada.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO

JOSÉ GOMES

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

1. Agno Rocha
2. Alex da Silva Vieira
3. Aline Ribeiro Sabbag da Silva
4. Arthur Gurgel Freire Santos
5. Arthur Quadrado Cirne
6. Carlos Frederico Falcão de Lima
7. Denise Bastos Moreira
8. Elza Aparecida Reis Almeida
9. Fatiana Brandão Lisboa
10. Fernanda Santos Moura Castro
11. Heitor Felipe Alves Ventura
12. Ingrid dos Santos Chaves
13. João Anísio Vieira Marques
14. João Nairon
15. José Pinto da Mota Filho
16. Jucielly de Sousa Jordão Gildino
17. Ketellen Silva Conceição Oliveira
18. Liziomar José de Souza
19. Luiz Cláudio Borges Pereira
20. Luiza Takatsu Lafeta
21. Manoel Aguimon Pereira Rocha
22. Marcela Costa Dourado Abreu
23. Melissa Duarte Barbosa
24. Natanael Roberto da Costa
25. Ney Ferraz Júnior
26. Pedro Henrique Rodrigues da Silva
27. Samoel de Souza
28. Wanessa de Oliveira

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor Lázaro Donizetti dos Santos, Presidente do SINFOC - DF – Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias , Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação em prol dos profissionais destas atividades no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

            Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

     Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao SR. LÁZATO DONIZETTI DOS SANTOS, pela brilhante atuação na presidência do SINFOC - DF -  Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias , Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

         A presente proposição tem por objetivo homenagear ao SR. LÁZATO DONIZETTI DOS SANTOS,  do SINFOC - DF -  Sindicato das Empresas de Produção de Imagens, Fotografias , Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal, que desempenha um papel importante na luta pelo o fortalecimento da entidade, de seus membros e pelo aperfeiçoamento profissional por meio de cursos de qualificação oferecidos Sindicato. Além disso tem sua atenção pautada pela força colaborativa, de influência e interesse coletivo pela arte de fotografar. Preside o SINFCOC - DF de forma transparente e participativa, incentivando e defendendo os interesses dos profissionais de fotografia, filmagem e as empresas de produção de imagens do DF. A sua proposta é de contribuir, por meio do fortalecimento destes profissionais para  o desenvolvimento econômico, social e político do Distrito Federal.

              Por isso, é louvável reconhecer e tornar pública a atuação do trabalho e a trajetória desse exímio cidadão que desempenha um papel importante junto aos empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo do DF.

        Diante disso, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção em homenagem à este digníssimo cidadão que é motivo de orgulho para o DISTRITO FEDERAL e por esta que a subscreve.

                 Sala das Sessões em,

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Fabiano Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, com intensa dedicação, empenho, competência, agilidade e comprometimento na prestação do serviço de transporte coletivo. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Fabiano Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, com intensa dedicação, empenho, competência, agilidade e comprometimento na prestação do serviço de transporte coletivo. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição visa homenagear o Senhor Fabiano Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, com intensa dedicação, empenho, competência, agilidade e comprometimento na prestação dos serviços de transporte coletivo. 

Fabiano Medeiros nasceu em Brasília, trabalha como rodoviário da Viação Pioneira há 20 (vinte) anos, sendo que 12 anos como motorista de transporte coletivo, trabalhando com dedicação e cuidado com carinho da população do Distrito Federal.

Atualmente está atuando na área de formação e treinamento de cobradores para manobreiros, e de manobreiros para motoristas.

Ressalta-se que, Fabiano possui alguns projetos na área de transporte coletivo, destacando-se dentre eles as ações educativas e sociais de conscientização de motoristas e passageiros, acerca da importância dos cuidados individual e coletivo, tanto dentro como fora dos ônibus., em prol de um trânsito mais seguro.

Nosso homenageado se destaca por sua dedicação às atribuições que lhe são confiadas em sua rotina de atuação junto a empresa Viação Pioneira. O prazer em servir e a consciência de dever profissional, são características que fazem de  Fabiano Medeiros um exemplo a ser seguido por seus companheiros de trabalho.

Nesse contexto, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 09 de março de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo 

À SELEG

PL 2879/2022 da Deputada Arlete Sampaio 

Venho por meio deste informar que o PL 2879/2022 da Deputada Arlete Sampaio deve continuar em tramitação tendo em vista os seguintes pontos:

Considerando que a Lei Nº 5.234, de 10 de Dezembro de 2013 que Institui a Política de Saúde Bucal no âmbito do DF, do Governo Agnelo Queiroz, não contempla o disposto na Política de Saúde Bucal instituída pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria DE Saúde do DF, devido as mesmas terem sido atualizadas em vários pontos, com inserção de itens primordiais para a população do DF e para a Gestão do SUS, portanto o Projeto de Lei ora apresentado vem suprir estes vazios existentes, garantindo na legislação a atual Política de Saúde Bucal;

Considerando ainda que a Lei Nº 5.744, de 09 de dezembro de 2016, do Deputado Professor Reginaldo Veras, trata de forma isolada do atendimento a pacientes internados não contemplando a política de Saúde Bucal como um todo.

Neste sentido solicito dar prosseguimento ao andamento do PL 2879/2022 de minha autoria que atualiza a Política de Saúde Bucal do DF em consonância com a política atual da Secretaria de Saúde do DF e do Ministério da Saúde. 

Atenciosamente,    

Rozângela Fernandes Camapum

Assessora de Saúde da Deputada Arlete Sampaio

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.330/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.330/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.825/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.825/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.819/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.819/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.827/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.827/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.848/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.848/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Informamos que a matéria, PL 2890/2022, foi avocada pela Deputada Júlia Lucy para apresentar parecer no prazo de 3 dias úteis, a partir de 11/08/2022. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.835/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.835/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.838/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.838/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.826/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.826/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

A CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO VETO PARCIAL 

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.852/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.852/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.839/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.839/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.816/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.816/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.836/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.836/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.867/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.867/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para dispor sobre a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 58 e a Subseção IX da Seção II do Capítulo IV do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, consolidado pela Resolução nº 218, de 22 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 ...................

...................

VI – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural”.

“Subseção IX

Da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural

Art. 68. Compete à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) plano diretor de ordenamento territorial, planos de desenvolvimento locais, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília, lei de uso e ocupação do solo e demais instrumentos de desenvolvimento territorial urbano e rural;

b) parcelamento do solo, remembramento e desdobro de lotes; 

c) alteração de uso, destinação, índices e parâmetros de ocupação do solo;

d) política e regularização fundiárias urbana e rural;

e) uso, ocupação e controle do solo rural;

f) normas gerais de construção e licenciamento de obras e edificações;

g) licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos;

h) fiscalização urbanística e edilícia;

i) propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou visíveis de logradouros públicos;

j) criação, incorporação, fusão, desmembramento e alteração de poligonais de Regiões Administrativas;

k) política habitacional;

l) políticas de saneamento básico e de mobilidade em suas interfaces com a política urbana; 

m) aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações; 

n) autorização, permissão e concessão de uso de áreas públicas;

o) parques urbanos;

p) infraestrutura, mobiliário e equipamentos urbanos e comunitários;

q) direito urbanístico, função social da propriedade e da cidade e instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 10.257, de 2010;

r) política metropolitana e aglomerações urbanas.

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                         JUSTIFICAÇÃO

Visa este Projeto de Resolução alterar os artigos 58 e 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para dispor sobre a atualização das atribuições e da denominação da Comissão de Assuntos Fundiários.

A Assessoria Legislativa desta Casa, por meio da Unidade de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - UDA, foi requisitada a elaborar estudo sobre a viabilidade de alteração dos referidos artigos (art. 58 e 68) do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a fim de atualizar as atribuições desta Comissão Permanente - CAF, bem como alterar sua denominação, ao qual foi pela pertinência conforme conclusão descrita no Processo SEI n° 00001-00020487/2022-32.

Acompanha este Projeto de Resolução o Estudo nº 238/2022 - UDA.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

Presidente - CAF

Deputado HERMETO 

Vice-Presidente - CAF

Deputada ARLETE SAMPAIO

Membro - CAF

Deputado EDUARDO PEDROSA

Membro - CAF

Deputado JORGE VIANNA

Membro - CAF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor José Aparecido da Costa Freire, Presidente da Fecomércio – Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Distrito Federal,pelo profissionalismo e dedicação em prol do setor de comércio e serviços no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

       Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

  Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao SR. JOSÉ APARECIDO DA COSTA FREIRE, pela brilhante atuação na presidência da FECOMÉRCIO- DF -  Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

    A presente proposição tem por objetivo homenagear ao SR. JOSÉ APARECIDO DA COSTA FREIRE,  presidente da FECOMÉRCIO- DF- Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Distrito Federal, que desde 2001, preside o Sindicato do Comércio Varejista de Papelarias e Livrarias (Sindipel-DF) em busca de melhorias para os empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo do DF. É conselheiro do Sesc-DF, Senac-DF e do Departamento Nacional das duas instituições, além de ter sido membro do Conselho Fiscal da CNC de 2014 a 2018. Participou de representações pela Fecomércio-DF, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, e órgãos como a Junta Comercial do DF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – CTCS.

    Como empresário e gestor, tem sua atenção pautada pela força colaborativa, influência e interesse coletivo. Preside a FECOMÉRCIO-DF de forma transparente e participativa, incentivando e defendendo os interesses dos empresários do comércio do Distrito Federal. Seu mandato como presidente do Sistema Fecomércio-DF, que inclui Fecomércio-DF, Sesc-DF, Senac-DF e Instituto Fecomércio, vai até maio de 2026. A sua proposta é de contribuir, por meio do fortalecimento dos setores de comércio e serviços, para  o desenvolvimento econômico, social e político do Distrito Federal.

       Por isso, é louvável reconhecer e tornar pública a atuação do trabalho e a trajetória desse exímio cidadão que desempenha um papel importante junto aos empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo do DF.

      Diante disso, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção em homenagem à este digníssimo cidadão que é motivo de orgulho para o DISTRITO FEDERAL e por esta que a subscreve.

      Sala das Sessões em,

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2022 em Comissão Geral, para debater o ensino da Educação de Jovens e Adultos - EJA e seus problemas atuais, no contexto da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 125, inciso I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2022 em Comissão Geral, para debater o ensino da Educação de Jovens e Adultos - EJA e seus problemas atuais, no contexto da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

Em carta aberta à comunidade, professores de EJA do primeiro e segundo segmentos de escolas públicas de Samambaia criticam de forma veemente o formato do ensino, com as aulas ocorrendo na modalidade multietapa (duas séries por turma), que prejudicarão sobremaneira os estudantes. 

Outra reclamação se refere a exigência de que as turma de EJA devem ter a quantidade mínima para permanecerem abertas, o que impede que estudantes tenham igualdade de condições de aprendizagem. 

Buscamos outros gestores para debater o tema e fomos inundados de situações que dificultam o trabalho sério e exemplar dos profissionais de educação, além de ações que são aplicadas sem qualquer discussão com professores, alunos e comunidade escolar. Dentre elas, podemos citar:

• multiseriação;
• fechamento constantes de turmas;
• política de criação de escolas polo;
• falta de atualização do Estatuto da EJA (deveria ter sido revisado em 2016).

Diante das dificuldades apresentadas pelos professores, gestores, estudantes e comunidade escolar, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento para que possamos dialogar com a Secretaria de Educação e encontrarmos a melhor forma de oferecer aos estudantes das escolas públicas do Distrito Federal um ensino eficiente, com a qualidade que sempre merecem!

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

Manifesta votos de louvor e parabeniza os professores Adalberto Antônio Ventura, Helton Ferreira da Cunha, Pedro Henrique de Souza Moura, Diego Gomes Maciel, Rafael Ferreira da Cunha, Everton Ferreira da Cunha, Junio Monteiro, Mateus Sena Alves, Felipe da Silva Ximenes, Angel Bruno dos Santos Lima, Thiago Francisco dos Anjos Silva, Sandro Halysson Coelho dos Santos, Florisvaldo Rodrigues de Souza, Weverton da Silva Sampaio, Elielton Oliveira de Melo, Murilo Henrique de Sousa Lima, José Edilson da Silva, Airton Sousa Siqueira, Risomar Ferreira Braz, Tarciso Felix Batista da Conceição, Nilson Soares da Silva, que fazem parte do Projeto Social “Campeão no Esporte e na Vida”, pelo trabalho realizado com os atletas do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

       Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, venho propor aos meus nobres Pares a manifestação de votos de louvor e parabenizar os professores/treinadores Adalberto Antônio Ventura, Helton Ferreira da Cunha, Pedro Henrique de Souza Moura, Diego Gomes Maciel, Rafael Ferreira da Cunha, Everton Ferreira da Cunha, Junio Monteiro, Mateus Sena Alves, Felipe da Silva Ximenes, Angel Bruno dos Santos Lima, Thiago Francisco dos Anjos Silva, Sandro Halysson Coelho dos Santos, Florisvaldo Rodrigues de Souza, Weverton da Silva Sampaio, Elielton Oliveira de Melo, Murilo Henrique de Sousa Lima, José Edilson da Silva, Airton Sousa Siqueira, Risomar Ferreira Braz, Tarciso Felix Batista da Conceição, Nilson Soares da Silva, que fazem parte do Projeto Social “Campeão no Esporte e na Vida”, pelo incentivo e trabalho realizado com os atletas do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

      Os professores supracitados fazem parte do Projeto Social “Campeão no Esporte e na Vida” e realizam um excelente trabalho de incentivo ao esporte para comunidades do Distrito Federal e através do trabalho desses nobres professores, vários atletas brasilienses têm se destacado em campeonatos brasileiros.

      Por isso, é louvável reconhecer e tornar público o trabalho e a trajetória desses professores-atletas, que são orgulho do esporte em nossa Capital.

     Assim, por todas essas razões é que registramos nossos votos de louvor, reconhecimento e valorização aos professores do projeto Campeão no Esporte e na Vida, e diante disso solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação das presentes Moções.

       Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Jaqueline

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a poda de árvores localizadas na Área Verde entre as ruas 01 e 21, em frente ao mercado São José na Vila Telebrasília (RA I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a poda de árvores localizadas na Área Verde entre as ruas 01 e 21, em frente ao mercado São José na Vila Telebrasília (RA I).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a realização de poda de árvores entre as ruas 01 e 21 da Vila Telebrasília (RA I).

Com efeito, a poda das árvores deve ser feita de maneira frequente em espaços urbanos, sobretudo para evitar acidentes, motivo pelo qual a árvore em questão precisa ser podada. Nesse sentido, a referida demanda foi solicitada via contato direto com a comunidade local, a qual informou que as árvores têm causado riscos visto que seus galhos estão com perigo de queda nas casas da região. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2904/2022 que “Cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – ADHAB/DF e dá outras providências. ”

O art. 24 do Projeto de Lei n° 2904 de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 A Procuradoria –Geral do Distrito Federal deve providenciar a sucessão processual da empresa pública CODHAB/DF nas causas judiciais em que a empresa seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. 

§ 1° O Distrito Federal sucede a empresa pública CODHAB/DF nos direitos e nas obrigações decorrentes das causas judiciais mencionadas no caput deste artigo, inclusive no que se refere à conclusão dos concursos públicos em vigência.

§ 2° Fica proibida a realização de novos concursos públicos para a ADHAB/DF sem o total aproveitamento dos aprovados nos concursos em vigência, realizado pela CODHAB/DF.

JUSTIFICAÇÃO

O último concurso público foi realizado em 2018, no qual ofertou 236 vagas de nível médio e superior, mas ainda não foram nomeados todos os candidatos aprovados. 

Vale ressaltar que o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais dois anos, por tanto, a presente emenda visa dar prioridade na contratação dos novos concursados e, para dar mais efetividade à lei, veda a abertura de novos concursos públicos até o esgotamento da lista de aprovados no último certame em vigência.

IOLANDO

Deputado Distrital 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2904/2022 que “Cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – ADHAB/DF e dá outras providências. ”

 O Projeto de Lei n° 2904 de 2022, fica acrescido dos artigos 26 e 27, que dispõe sobre as cláusulas de vigência e revogação.

“Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2023”. 

“Art. 27 Revoga-se a Lei n° 4.020, de 25 de setembro de 2007”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa dar tempo hábil para que a “Companhia” possa cumprir todas as etapas necessárias para a sua efetiva extinção.

O projeto previa como data limite para a extinção, a data de publicação da Lei, essa data se mostra inexequível, uma vez que além da aprovação do mesmo, outras providências serão necessárias para a efetiva extinção da “Companhia”, dentre as quais destacamos a realização de Assembleia Geral para determinar a extinção; nomeação de liquidante e diversas providencias técnicas e jurídicas deverão ser tomadas para a conclusão do processo de liquidação.

iolando

Deputado Distrital 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.788/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.788/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório  Nº , DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n° 2.761/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal comunica a esta Casa, por meio Mensagem N° 229/2022-GAG, de 1º de agosto de 2022, nos termos do §1º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 2.761/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou parcialmente a proposição, especificamente a dispositivos inseridos no texto do PLDO/2023, bem como em seus Anexos: I - Metas e Prioridades, IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Con3nuado, XI - Renúncia Tributária e XIII - Subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias.

Justifica que o veto aos incisos X do art. 3°; XI e §§ 2° e 3 º do art. 21 no que tange à aquisição de equipamentos e meios para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino, tais recursos já estão contemplados quando da disponibilização do teto orçamentário para a Secretaria de Educação e FUNDEB. No que tange aos demais pontos, tem como fator de restrição, os Limites Constitucionais e os definidos na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que se refere à Educação e à Saúde. Acarretando sanções previstas nos arts. 22 e 23 do mesmo diploma legal. Acrescenta que, nesse sentido, torna-se estreita a faixa de recursos livres para atender outras demandas.

No que tange aos §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 27 e §3º do art. 28, esses dispositivos acabam por ferir o princípio fundamental da Separação dos Poderes, na medida em que invade a prerrogativa do Poder ou órgão, ou da Defensoria Pública do Distrito Federal, de analisar o mérito, a conveniência e a oportunidade para a execução do programa de trabalho. 

Com relação ao Art. 29, por já possuir um Sistema próprio das Emendas Parlamentares, disponível aos cidadãos, acessível e em funcionamento, vetou-se o dispositivo em comento, por já existir ferramenta que disponibiliza, de maneira atualizada, as informações solicitadas no disposi3vo em análise.

Com relação ao Art. 34; verificou-se no dispositivo acima, o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial, dos recursos arrecadados em razão da Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, devem ser utilizados na amortização e no pagamento do serviço da dívida pública federal, portanto, não podendo ser utilizado para transferência à conta do Fundo Solidário Garantidor. Dessa forma, veta-se o dispositivo em análise, por ir de encontro ao disposto na legislação pertinente.

Para os incisos II e III do art. 35 e art. 52; enfatiza que dispositivo relacionados, ao dispor sobre matérias que extrapolam o conteúdo estabelecido pela Constituição Federal e pela LODF para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentam-se inconstitucionais. Ainda, em relação aos doze milhões acrescidos no inciso II do art. 35, o valor representa um crescimento desproporcional, uma vez que a programação orçamentária já estaria sendo atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPCA do exercício anterior.

O Art. 54 e alínea “e” do §6º do art. 57; no tocante à exclusão da limitação de empenho e movimentação financeira relacionadas a situações de calamidade pública, o órgão central não possui marcadores específicos para calamidade, impossibilitando, dessa forma, o atendimento ao que está disposto no artigo.

O veto ao §4º do art. 62, justificou que além de engessar possíveis fontes de recursos para a abertura de créditos, pode impossibilitar o atendimento de casos urgentes que possam ocorrer antes dessa data prevista.

Vetos a itens do Anexo I, justifica; que foi suplementado de forma a comprometer a capacidade fiscal do Distrito Federal ao tornar todos os novos subtítulos como metas e prioridades. E conforme disposição legal, as metas e prioridades devem ter precedência quando da alocação dos recursos e, por não haver viabilidade na execução das emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, e por não haver maiores informações sobre o seu impacto e estudos respectivos, vetam-se os subtítulos em comento por serem contrários ao interesse público.

Vetos a itens do Anexo IV; incidiu por estarem em discordância com as competências legislativas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO.

Vetos a itens do Anexo VI; justifica que foi adicionada ao demonstrativo, em duplicidade, a ação orçamentária 4138 – Desenvolvimento de Ação de Serviços Sociais na Unidade Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (23901), porém com incorreção do código da Unidade, haja vista que o Código de UO 23901 é do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Vetos a itens do anexo XI; a redação dos arts. 3º e 4º da proposta não aponta adequadamente os itens e subitens correspondentes do benefício tributário pretendido no Anexo Único da LC 937/17, o que impossibilita a quantificação correta da renúncia de receita implicada nestes casos.

Vetos a itens do anexo XIII; justifica que por tratar de assunto diverso ao que a legislação engloba.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, 

deputada jaqueline silva

Relatora